Politica de Privacidade: e-SUS PEC (Documentos e Notificações)

1. Identificação do Produto e Escopo

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de informações operacionais e dados técnicos pela extensão de navegador e-SUS PEC: Documentos e Notificações (incluindo sua versão operacional compacta e-SUS PEC Light).

Esta ferramenta foi desenvolvida para atuar estritamente como um assistente de produtividade voltado a profissionais de saúde e equipes de atendimento na Atenção Primária à Saúde, automatizando a formatação e preenchimento de documentos públicos oficiais, checklists de saúde materno infantil e comunicações agendadas no sistema oficial e-SUS PEC.

2. Princípio da Minimização e Processamento Local (Zero Data Telemetry)

A extensão opera sob a arquitetura de Isolamento Local de Dados. Isso significa que:

Processamento Exclusivamente Local: Qualquer dado de paciente visualizado na tela pelo profissional de saúde (como Nome, CNS, CPF, Idade e dados de pré natal) é lido diretamente do Document Object Model (DOM) da página oficial ativa do e-SUS PEC aberta no próprio navegador do usuário.
Sem Envio a Servidores Externos: Os dados de identificação do cidadão e prontuário permanecem exclusivamente na memória volátil da aba aberta durante a sessão de trabalho. Não existe tráfego, backup, gravação ou envio de dados pessoais sensíveis para nenhum servidor externo, nuvem ou infraestrutura de terceiros.
Geração de Documentos no Cliente: Formulários oficiais em PDF (tais como Folha de Rosto, Notificações SINAN, Laudos LME e Declarações de Kit Maternidade) são compilados diretamente no navegador através da biblioteca pdf-lib, sem intermediação de servidores de processamento remoto.

          Garantia de Sigilo Clínico: Em estrita observância ao Código de Ética Médica e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD / Lei nº 13.709/2018), nenhuma informação de prontuário, diagnóstico ou atendimento é registrada fora da base de dados oficial do município.
        

3. Auditoria de Permissões Técnicas do Navegador

A extensão adere categoricamente ao Princípio do Menor Privilégio exigido pelas Políticas de Desenvolvedor da Google Chrome Web Store. Apenas as permissões indispensáveis ao funcionamento são declaradas no manifesto:

Permissão Técnica	Finalidade Específica	Armazenamento / Tratamento
`storage`	Armazenar preferências de interface do operador (ex: opções de ordenação da agenda, filtros de relatórios e configurações locais do usuário).	Armazenamento estritamente local no navegador do operador via `chrome.storage.local`.
`host_permissions`	Restringir a injeção dos scripts de automação única e exclusivamente aos portais autorizados da saúde municipal (`https://esuss.saosebastiao.sp.gov.br/`) e interface de mensageria (`https://web.whatsapp.com/`).	Nenhum outro domínio da internet é acessado ou monitorado.

Ausência de Permissões Excessivas: A extensão não solicita e não faz uso da permissão activeTab, abas genéricas, histórico de navegação, cookies de terceiros ou recursos de captura de rede.

4. Não Comercialização e Não Compartilhamento de Dados

Em conformidade inequívoca com a Chrome Web Store User Data Policy e com as melhores práticas de privacidade em saúde:

Não comercializamos, não alugamos, não transferimos e não cedemos dados de usuários ou pacientes para terceiros sob nenhuma circunstância.
Não utilizamos dados para finalidades publicitárias, campanhas promocionais ou publicidade direcionada.
Não realizamos treinamento de modelos de inteligência artificial com registros de pacientes ou cidadãos atendidos.
Não utilizamos nenhum tipo de rastreador analítico invasivo ou script de monitoramento comportamental.

5. Base Legal na LGPD (Lei nº 13.709/2018)

O tratamento de dados nos prontuários municipais através do sistema informatizado é fundamentado estritamente nas hipóteses legais descritas no Artigo 7º, Inciso VIII (tutela da saúde) e Artigo 11, Inciso II, alínea f da LGPD (tutela da saúde, em procedimento realizado exclusivamente por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária).

6. Canal de Contato e Dúvidas de Privacidade

Dúvidas, solicitações de esclarecimento técnico ou requerimentos relacionados a esta Política de Privacidade e à proteção de dados podem ser encaminhados diretamente ao desenvolvedor e responsável técnico: